HC 644511 - ACORDAO

HC 644511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que exigisse dilação probatória; a decisão monocrática que declarou aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo foi mantida, porquanto a apreensão isolada de 77 buchas de maconha não autorizou afastar a minorante nem demonstrou dedicação do agente ao tráfico ou participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação necessária para afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 critérios para definição do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que exigisse dilação probatória; a decisão monocrática que declarou aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo foi mantida, porquanto a apreensão isolada de 77 buchas de maconha não autorizou afastar a minorante nem demonstrou dedicação do agente ao tráfico ou participação em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixando o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.