AREsp 1781406 - DECISAO

AREsp 1781406 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso já havia sido enfrentada por esta Corte em habeas corpus (HC n. 589.885/PR), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; ademais, reconheceu-se, no caso citado, a prescrição que extingue a punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Recorrente: RICARDO ARTUR CAMPELO DA SILVA JUNIOR; Parte: Ministério Público do Estado; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Tentativa (tentativa Branca), Redução Da Pena Na Tentativa
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Tentativa (tentativa Branca) Redução Da Pena Na Tentativa

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Parties

RICARDO ARTUR CAMPELO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de tentativa branca e aplicação da fração máxima de diminuição da pena em tentativa
  3. 3 Divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso já havia sido enfrentada por esta Corte em habeas corpus (HC n. 589.885/PR), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; ademais, reconheceu-se, no caso citado, a prescrição que extingue a punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.