HC 664466 - ACORDAO

HC 664466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, com base em elementos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (prévias denúncias, confissão, apreensão de 71 porções e material para embalo, relatos policiais de evasões), e porque o reexame do conjunto probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de análise da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP para definir ou impedir a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, com base em elementos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (prévias denúncias, confissão, apreensão de 71 porções e material para embalo, relatos policiais de evasões), e porque o reexame do conjunto probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.