HC 649065 - ACORDAO

HC 649065 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida (47,600 kg de maconha) que denota dedicação ao tráfico, e a fixação do regime inicial fechado também se encontrou devidamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade de droga; assim, não cabe revolver a prova na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ALINE VICTORIA LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

ALINE VICTORIA LOPES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado após declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida (47,600 kg de maconha) que denota dedicação ao tráfico, e a fixação do regime inicial fechado também se encontrou devidamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade de droga; assim, não cabe revolver a prova na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.