HC 681324 - DECISAO

HC 681324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e a alegação de direito ao redutor do art. 33, § 4º demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a condenação por associação para o tráfico está devidamente fundamentada em robustas provas e obsta a aplicação da minorante, e a quantidade e natureza das drogas justificam o regime fechado.

Parties
Paciente: THIAGO MIAZZO FERREIRA; Corréu: Roger; Corré: CARINA DA SILVA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO MIAZZO FERREIRA

Paciente

Roger

Corréu

CARINA DA SILVA CAVALHEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico via habeas corpus
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 fixação do regime prisional inicial considerando quantidade e natureza da droga e vedação de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e a alegação de direito ao redutor do art. 33, § 4º demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a condenação por associação para o tráfico está devidamente fundamentada em robustas provas e obsta a aplicação da minorante, e a quantidade e natureza das drogas justificam o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se