AREsp 1891720 - DECISAO

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Excluíram-se da pena-base as vetoriais relativas à quantidade e à natureza das drogas por ausência nos autos da informação essencial sobre a pesagem em unidades do Sistema Internacional de Unidades; em atenção à vedação ao bis in idem, não poderia a natureza/diversidade das drogas ser utilizada novamente na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3 prevista no dispositivo, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NELIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0735148-41.2016.8.02.0001); Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Com Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Quantificação De Entorpecentes, Uso Do Sistema Internacional De Unidades, Bis in Idem, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Quantificação De Entorpecentes Uso Do Sistema Internacional De Unidades +2 more

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Parties

JOSE NELIO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0735148-41.2016.8.02.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Com Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (sem indicação de peso em unidades do SI) podem agravar a pena-base (art. 42 Lei de Drogas)
  2. 2 Se a mesma valoração da quantidade/natureza já utilizada na primeira fase da dosimetria pode ser utilizada na terceira fase para modular a minorante do art. 33, § 4º (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 quando ausente informação sobre pesagem em unidades do Sistema Internacional de Unidades

Ratio Decidendi

Excluíram-se da pena-base as vetoriais relativas à quantidade e à natureza das drogas por ausência nos autos da informação essencial sobre a pesagem em unidades do Sistema Internacional de Unidades; em atenção à vedação ao bis in idem, não poderia a natureza/diversidade das drogas ser utilizada novamente na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, de modo que se aplicou a redução máxima de 2/3 prevista no dispositivo, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Excluir as vetoriais relativas à quantidade e natureza das drogas apreendidas na fixação da pena-base
  • Aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no máximo de 2/3