RHC 142599 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo a justificar a retirada do monitoramento eletrônico porque a instrução criminal estava encerrada, restando apenas apresentação de alegações finais por um dos corréus; a demora remeteu-se à complexidade do feito e a atos da defesa (incidindo a Súmula 64/STJ); ademais, a monitoração é necessária e proporcional para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares e evitar reiteração delitiva, devendo assim ser mantida.

Parties
Recorrente: CHARLIS CONCEIÇÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

CHARLIS CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica
  3. 3 atribuição da demora processual à defesa

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo a justificar a retirada do monitoramento eletrônico porque a instrução criminal estava encerrada, restando apenas apresentação de alegações finais por um dos corréus; a demora remeteu-se à complexidade do feito e a atos da defesa (incidindo a Súmula 64/STJ); ademais, a monitoração é necessária e proporcional para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares e evitar reiteração delitiva, devendo assim ser mantida.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a medida cautelar de monitoração eletrônica