RHC 147624 - ACORDAO

RHC 147624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista que o agravante, apesar de tecnicamente primário, responde a outro processo por tráfico de entorpecentes, e sua situação fático-processual é distinta da do corréu que foi colocado em liberdade.

Parties
Agravante: Bruno Alexandre da Silva Aninno; Corréu: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Pedido De Extensão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Bruno Alexandre da Silva Aninno

Agravante

Christian

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista que o agravante, apesar de tecnicamente primário, responde a outro processo por tráfico de entorpecentes, e sua situação fático-processual é distinta da do corréu que foi colocado em liberdade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.