HC 601709 - ACORDAO

HC 601709 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não configurou cerceamento de defesa porque foi devidamente fundamentado como desnecessário e extemporâneo (preclusão conforme art. 571 CPP). Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 124 kg de maconha, periculosidade e reincidência), observando-se os requisitos do art. 312 CPP e a técnica per relationem, justificando-se a denegação da ordem e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Preclusão Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Preclusão Probatória

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Parties

MURILO DA SILVA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 momento processual para requerimento de provas e preclusão (art. 571 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não configurou cerceamento de defesa porque foi devidamente fundamentado como desnecessário e extemporâneo (preclusão conforme art. 571 CPP). Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 124 kg de maconha, periculosidade e reincidência), observando-se os requisitos do art. 312 CPP e a técnica per relationem, justificando-se a denegação da ordem e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus