HC 688222 - DECISAO

HC 688222 - DECISAO

A exasperação da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente não se mostrou razoável diante da quantidade ínfima apreendida (0,33g de crack); constatada ilegalidade manifesta, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto, por força das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do paciente.

Parties
Paciente: CICERO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para reduzir a pena e alterar o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Quantidade De Droga, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Quantidade De Droga Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CICERO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza da droga
  3. 3 valoração da quantidade ínfima de entorpecente como elemento para agravamento da pena

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente não se mostrou razoável diante da quantidade ínfima apreendida (0,33g de crack); constatada ilegalidade manifesta, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto, por força das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para reduzir a pena e alterar o regime prisional.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.