HC 687761 - DECISAO

HC 687761 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do decisum que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão/decisum recorrido), de modo que não se verifica fumus boni iuris suficiente para o recebimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO DE SA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação indispensável (cópia da decisão prisional e do acórdão recorrido) para aferir o fumus boni iuris
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 improcedência de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia do decisum que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão/decisum recorrido), de modo que não se verifica fumus boni iuris suficiente para o recebimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.