HC 687973 - DECISAO

HC 687973 - DECISAO

Constatou-se que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, por força da Súmula 545/STJ, concedeu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Como a agravante da reincidência e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes, determinou-se a compensação entre ambas na segunda fase da dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIANO ALEXANDRE FURTADO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO ALEXANDRE FURTADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e poderes do relator para decidir monocraticamente em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Constatou-se que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, por força da Súmula 545/STJ, concedeu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Como a agravante da reincidência e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes, determinou-se a compensação entre ambas na segunda fase da dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.