AREsp 1917827 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva para aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE SAMPAIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Jurisprudência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SAMPAIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva para aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.