RHC 145850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela apreensão de mais de uma tonelada de maconha e indícios de associação ao tráfico, demonstrando necessidade de custódia para garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi considerada motivada idoneamente pela pandemia de Covid-19 nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do CNJ; e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: José dos Anjos da Silva Júnior; Autuado: Anderson Tranhago Rosa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

José dos Anjos da Silva Júnior

Paciente

Anderson Tranhago Rosa Costa

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e sua superação pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela apreensão de mais de uma tonelada de maconha e indícios de associação ao tráfico, demonstrando necessidade de custódia para garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi considerada motivada idoneamente pela pandemia de Covid-19 nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do CNJ; e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente