HC 680622 - DECISAO

HC 680622 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, no caso, ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena além de 1/6 em razão da reincidência específica; não se admitiu a desclassificação por demandar reexame probatório; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, reduzindo o incremento da reincidência ao patamar justificável e fixando nova pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: NILWESLEY DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

NILWESLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, no caso, ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena além de 1/6 em razão da reincidência específica; não se admitiu a desclassificação por demandar reexame probatório; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, reduzindo o incremento da reincidência ao patamar justificável e fixando nova pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.