RHC 146305 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional tenha motivação baseada na reiteração delitiva, as particularidades do caso — apreensão de quantidade não exacerbada de droga (cerca de 16g de crack), ausência de violência ou grave ameaça e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 — demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO AUGUSTO CATALDO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Covid 19

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Parties

PEDRO AUGUSTO CATALDO ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha motivação baseada na reiteração delitiva, as particularidades do caso — apreensão de quantidade não exacerbada de droga (cerca de 16g de crack), ausência de violência ou grave ameaça e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 — demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.

Orders

  • Ratificada a liminar deferida.
  • Substituição da custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.