HC 663540 - DECISAO

HC 663540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: a demora foi justificada pela devolução do mandado e pela pandemia de COVID-19, além de elementos processuais que indicam atuação regular do juízo e eventual demora atribuível à defesa, aplicando-se, quando cabível, a Súmula 64/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FELIX DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 64/stj, Súmula 568/stj, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 34, XVIII, B, Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 64/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

BRUNO FELIX DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 responsabilidade pela mora processual (desídia do Judiciário ou demora provocada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: a demora foi justificada pela devolução do mandado e pela pandemia de COVID-19, além de elementos processuais que indicam atuação regular do juízo e eventual demora atribuível à defesa, aplicando-se, quando cabível, a Súmula 64/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus