HC 672048 - DECISAO

HC 672048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício; além disso, a valoração, pelo juízo a quo, de condenações anteriores (mesmo as atingidas pelo prazo depurador) como maus antecedentes encontra amparo na jurisprudência do STJ e não evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAPHAELA CABRERA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prazo Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prazo Depurador (art. 64, I, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAPHAELA CABRERA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 uso de condenações alcançadas pelo prazo depurador como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício; além disso, a valoração, pelo juízo a quo, de condenações anteriores (mesmo as atingidas pelo prazo depurador) como maus antecedentes encontra amparo na jurisprudência do STJ e não evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus