AREsp 1789503 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO MALTA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIO MALTA TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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