HC 685372 - ACORDAO

HC 685372 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, dado o histórico de registros e atos infracionais do acusado (inclusive por tráfico quando menor) e condenação recente pelo mesmo delito, demonstrando dedicação a atividades criminosas; além disso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (55 porções de cocaína e 2 porções de maconha) justificam o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: RENAN HENRIQUE ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais De Menor

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Parties

RENAN HENRIQUE ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos, ações penais em curso e atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso pela quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, dado o histórico de registros e atos infracionais do acusado (inclusive por tráfico quando menor) e condenação recente pelo mesmo delito, demonstrando dedicação a atividades criminosas; além disso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (55 porções de cocaína e 2 porções de maconha) justificam o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Intimem-se