AREsp 1922551 - DECISAO

AREsp 1922551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer o redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em elementos que indicaram dedicação habitual ao tráfico, circunstâncias aptas a justificar a decisão de mérito. Em consequência, pedidos de alteração do regime e de substituição da pena ficaram prejudicados em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: CAIQUE ALMEIDA CHAVES; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CAIQUE ALMEIDA CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena (art. 44 CP) e regime inicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer o redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em elementos que indicaram dedicação habitual ao tráfico, circunstâncias aptas a justificar a decisão de mérito. Em consequência, pedidos de alteração do regime e de substituição da pena ficaram prejudicados em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.