AREsp 1923226 - DECISAO

AREsp 1923226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias concretas registradas no acórdão (apreensão de dinheiro e anotações de contabilidade, além da natureza e expressiva quantidade das drogas) demonstram dedicação dos réus à atividade de tráfico, obstando a aplicação da privilegiadora. Ademais, embora o bis in idem na dosimetria seja vedado, no caso a utilização da natureza e quantidade não foi o único fundamento para o afastamento da minorante, mas parte de conjunto probatório. Quanto ao regime inicial, a natureza e a quantidade das drogas e demais circunstâncias autorizaram a fixação do...

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Recorrido/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias concretas registradas no acórdão (apreensão de dinheiro e anotações de contabilidade, além da natureza e expressiva quantidade das drogas) demonstram dedicação dos réus à atividade de tráfico, obstando a aplicação da privilegiadora. Ademais, embora o bis in idem na dosimetria seja vedado, no caso a utilização da natureza e quantidade não foi o único fundamento para o afastamento da minorante, mas parte de conjunto probatório. Quanto ao regime inicial, a natureza e a quantidade das drogas e demais circunstâncias autorizaram a fixação do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.