HC 679162 - DECISAO

HC 679162 - DECISAO

Verificada ilegalidade na utilização da quantidade de droga apreendida pelo Tribunal a fim de modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), que considera natureza e quantidade como vetores preponderantes da primeira fase e veda sua reuso na terceira fase, o Tribunal concede a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição e determina que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração a ser aplicada e analisando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequados.

Parties
Paciente: ALINE BENEDITA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500370-36.2020.8.26.0540); Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determino que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reexame De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Reexame De Ofício

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Parties

ALINE BENEDITA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500370-36.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 aplicação e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de erro de dosimetria pelo STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na utilização da quantidade de droga apreendida pelo Tribunal a fim de modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), que considera natureza e quantidade como vetores preponderantes da primeira fase e veda sua reuso na terceira fase, o Tribunal concede a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição e determina que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração a ser aplicada e analisando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determino que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006