REsp 1953686 - DECISAO

REsp 1953686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (inviolabilidade domiciliar e exceção do flagrante), não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e assentou-se também em fundamento infraconstitucional (art. 302 do CPP) não especificamente atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, ausentes impugnações dos fundamentos suficientes, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR DIAS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR DIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e validade da prova
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso domiciliário em situação de flagrante
  3. 3 preclusão para recurso especial quando acórdão assenta em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (inviolabilidade domiciliar e exceção do flagrante), não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e assentou-se também em fundamento infraconstitucional (art. 302 do CPP) não especificamente atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, ausentes impugnações dos fundamentos suficientes, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ