REsp 1954106 - DECISAO

REsp 1954106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quantum da pena aplicada (5 anos de reclusão) e da reincidência do recorrente, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 2º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, sendo incabível a reavaliação de provas para desclassificação da conduta.

Parties
Recorrente: CELIO FRANCISCO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIO FRANCISCO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto ao regime inicial
  2. 2 incidência da reincidência na fixação do regime
  3. 3 desclassificação para uso vs tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quantum da pena aplicada (5 anos de reclusão) e da reincidência do recorrente, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 2º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, sendo incabível a reavaliação de provas para desclassificação da conduta.

Court Disposition

recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.