AREsp 1912440 - DECISAO

AREsp 1912440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (1,075 kg de cocaína) em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do CP; o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi justificado pelas provas de dedicação à atividade criminosa (compartimento oculto no veículo e ações penais em curso), e eventual reavaliação probatória é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ALDRINEY DOS SANTOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos na decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (1,075 kg de cocaína) em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do CP; o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi justificado pelas provas de dedicação à atividade criminosa (compartimento oculto no veículo e ações penais em curso), e eventual reavaliação probatória é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.