HC 691891 - DECISAO

HC 691891 - DECISAO

Aplicação do verbete n. 691 da Súmula do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta sobre risco à ordem pública e associação criminosa que demandam análise aprofundada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de suprir instância e conceder a ordem.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

EDSON DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete n. 691 da Súmula do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta sobre risco à ordem pública e associação criminosa que demandam análise aprofundada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de suprir instância e conceder a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.