AREsp 1704080 - DECISAO

AREsp 1704080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o requisito previsto no art. 932 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAYCON ANTONIO LUPPI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Desclassificação Penal, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Uso De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +6 more

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Parties

MAYCON ANTONIO LUPPI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932 CPC)
  3. 3 questões de mérito penal suscitadas pelo agravante (desclassificação para usuário, tráfico privilegiado, fixação da pena-base, regime inicial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o requisito previsto no art. 932 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.