AREsp 1923591 - DECISAO

AREsp 1923591 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatar nulidade na intimação do defensor dativo, o que torna tempestivo o recurso especial apresentado após constituição de novo advogado por força do princípio da economia processual e ausência de prejuízo. No mérito, afastado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base e, por isso, concedeu-se habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal sem alterar a reprimenda final, devendo a execução ocorrer em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: STEPHANO AUGUSTO DE AVELAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Reconsiderado Monocraticamente
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexo na reprimenda final, a ser cumprida em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Intimação Do Defensor Dativo, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Redução Art. 33, §4º, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Intempestividade Intimação Do Defensor Dativo Habeas Corpus Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

STEPHANO AUGUSTO DE AVELAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Reconsiderado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de nulidade de intimação do defensor dativo
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do defensor dativo e nulidade por sua ausência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatar nulidade na intimação do defensor dativo, o que torna tempestivo o recurso especial apresentado após constituição de novo advogado por força do princípio da economia processual e ausência de prejuízo. No mérito, afastado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base e, por isso, concedeu-se habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal sem alterar a reprimenda final, devendo a execução ocorrer em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexo na reprimenda final, a ser cumprida em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal