HC 692697 - DECISAO

HC 692697 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada (nulidade do flagrante) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual, o que configura supressão de instância e impede o exame direto pelo STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, havendo fundamentadas suspeitas de tráfico que justificaram a ação policial; por fim, não há risco efetivo à liberdade apto a autorizar o habeas corpus quanto à alegação de prescrição, diante da ausência de trânsito em julgado e do entendimento do STF nas ADCs citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Flagrante Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ diante de matéria não deliberada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 concessão de ofício de ordem de habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada (nulidade do flagrante) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual, o que configura supressão de instância e impede o exame direto pelo STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, havendo fundamentadas suspeitas de tráfico que justificaram a ação policial; por fim, não há risco efetivo à liberdade apto a autorizar o habeas corpus quanto à alegação de prescrição, diante da ausência de trânsito em julgado e do entendimento do STF nas ADCs citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.