RHC 152233 - DECISAO

RHC 152233 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva e constitui novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes da Sexta Turma.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia sobre recurso em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quanto a embargos de declaração contra decisão que julga prejudicado recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva e constitui novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.