HC 692863 - DECISAO

HC 692863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no mérito, a posse de munição constitui crime de perigo abstrato e a atipicidade material não se verifica no caso, já que as munições de uso restrito foram apreendidas no contexto de tráfico de entorpecentes; assim, não se aplicam a absolvição por atipicidade nem o princípio da insignificância nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO TAFAREL RICARDO ROSA ou FERNANDO TAFFAREL RICARDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Dosimetria Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO TAFAREL RICARDO ROSA ou FERNANDO TAFFAREL RICARDO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de posse de munição
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato da posse ou porte de munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no mérito, a posse de munição constitui crime de perigo abstrato e a atipicidade material não se verifica no caso, já que as munições de uso restrito foram apreendidas no contexto de tráfico de entorpecentes; assim, não se aplicam a absolvição por atipicidade nem o princípio da insignificância nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.