HC 685144 - DECISAO

HC 685144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta revelada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não autoriza soltura automática nem revela ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR MIGUEL BERTANHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19

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Parties

VICTOR MIGUEL BERTANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta revelada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não autoriza soltura automática nem revela ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.