HC 693294 - DECISAO

HC 693294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto sem apontar flagrante ilegalidade. No mérito, o acórdão de origem está lastreado em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, boletim, relatório de denúncia anônima e depoimentos de policiais e testemunhas) que demonstra a destinação mercantil das substâncias (12 pedras de crack e 2 porções de maconha) em local conhecido como ponto de tráfico, de modo que a desclassificação para art. 28 é inviável em sede de habeas corpus. Ademais, a confissão de que a droga seria para uso próprio não autoriza, por si só, a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal,...

Parties
Paciente: RENATO BORGES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENATO BORGES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Há prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou deve haver desclassificação para art. 28?
  3. 3 Cabe aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto sem apontar flagrante ilegalidade. No mérito, o acórdão de origem está lastreado em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, boletim, relatório de denúncia anônima e depoimentos de policiais e testemunhas) que demonstra a destinação mercantil das substâncias (12 pedras de crack e 2 porções de maconha) em local conhecido como ponto de tráfico, de modo que a desclassificação para art. 28 é inviável em sede de habeas corpus. Ademais, a confissão de que a droga seria para uso próprio não autoriza, por si só, a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.