HC 690603 - DECISAO

HC 690603 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício e com fundamento no entendimento do HC coletivo nº 143.641/STF e na previsão dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018), concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, uma vez demonstrado que ela é mãe de crianças menores de 12 anos e que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, impondo-se, contudo, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LAURIETE DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Para Mães (art. 318 A/318 B Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Para Mães (art. 318 A/318 B Do Cpp)

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Parties

LAURIETE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo nº 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício e com fundamento no entendimento do HC coletivo nº 143.641/STF e na previsão dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018), concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, uma vez demonstrado que ela é mãe de crianças menores de 12 anos e que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, impondo-se, contudo, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Determinação de imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar; ressalva de que a substituição não se aplica se houver outro motivo que...