HC 612569 - ACORDAO

HC 612569 - ACORDAO

Do quadro fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias resulta que o agravante ordenou a um comparsa que guardasse a droga em um tambor em zona rural, demonstrando que havia outro agente agindo sob suas diretrizes; assim, a agravante do art. 62, I, do Código Penal foi corretamente aplicada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar os fatos e provas que fundamentaram essa conclusão, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: Anderson Inácio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Anderson Inácio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal na dosimetria do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de identificação ou condenação do comparsa para aplicação da agravante
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Do quadro fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias resulta que o agravante ordenou a um comparsa que guardasse a droga em um tambor em zona rural, demonstrando que havia outro agente agindo sob suas diretrizes; assim, a agravante do art. 62, I, do Código Penal foi corretamente aplicada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar os fatos e provas que fundamentaram essa conclusão, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.