HC 687873 - ACORDAO

HC 687873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e fatos, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 71 kg de maconha acondicionada em 94 tijolos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/agravante: DANILO ALVES CARDOSO; Paciente/agravante: CLEITON RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

DANILO ALVES CARDOSO

Paciente/agravante

CLEITON RIBEIRO SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e fatos, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 71 kg de maconha acondicionada em 94 tijolos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem e confirmada pelo Tribunal estadual