HC 678069 - ACORDAO

HC 678069 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso policial foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima e situação de flagrante/crime permanente), havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a gravidade concreta (aproximadamente 202g de maconha, 30,91g de cocaína, 200,2g de crack, balança de precisão, material para embalagem e munições) justificou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de extensão foi indeferido por ausência de similaridade com o corréu (risco de reiteração do paciente).

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BILIZARIO DEODATO; Corréu: CASSIANO LUIZ BILIZARIO DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BILIZARIO DEODATO

Paciente

CASSIANO LUIZ BILIZARIO DEODATO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso policial foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima e situação de flagrante/crime permanente), havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a gravidade concreta (aproximadamente 202g de maconha, 30,91g de cocaína, 200,2g de crack, balança de precisão, material para embalagem e munições) justificou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de extensão foi indeferido por ausência de similaridade com o corréu (risco de reiteração do paciente).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente conforme decisão do Tribunal de origem.