HC 685223 - ACORDAO

HC 685223 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e instrumentos típicos de tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARVALHO FEITOZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Quantidade E Variedade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Quantidade E Variedade De Droga

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Parties

LUIZ FERNANDO CARVALHO FEITOZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e instrumentos típicos de tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.