HC 694980 - DECISAO

HC 694980 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão da nulidade da prova em razão da suposta violação do domicílio, razão pela qual seria indevida a análise pela Corte Superior por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ERIC ROSBERG DOS SANTOS LEITE MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC ROSBERG DOS SANTOS LEITE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 impedimento de conhecimento por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão da nulidade da prova em razão da suposta violação do domicílio, razão pela qual seria indevida a análise pela Corte Superior por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. I.