HC 684387 - DECISAO

HC 684387 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 27g de cocaína e 34g de maconha) e o caráter do tráfico privilegiado para primários sem dedicação ao crime, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA SANTANA; Paciente: IRANILDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; redução das penas e fixação de regime inicial aberto; substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS SILVA SANTANA

Paciente

IRANILDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 27g de cocaína e 34g de maconha) e o caráter do tráfico privilegiado para primários sem dedicação ao crime, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; redução das penas e fixação de regime inicial aberto; substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir as reprimendas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.