RHC 130368 - DECISAO

RHC 130368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; a redução da pena-base ao mínimo legal quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 estava clara. Todavia, o pedido de extensão dos efeitos da decisão foi deferido em favor de Joarlan Izaias de Souza, pois as circunstâncias fático-processuais que ensejaram a fixação das penas-base de Jefferson são idênticas às do requerente e não há elementos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Jefferson Alves dos Santos; Requerente: Joarlan Izaias de Souza; Manifestante: Ministério Público da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Embargos de declaração de Jefferson Alves dos Santos rejeitados; pedido de extensão de Joarlan Izaias de Souza deferido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Embargos De Declaração, Pedido De Extensão De Efeitos, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Embargos De Declaração Pedido De Extensão De Efeitos Pena Base +2 more

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Parties

Jefferson Alves dos Santos

Embargante

Joarlan Izaias de Souza

Requerente

Ministério Público da Paraíba

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição ou omissão apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus podem ser estendidos a corréu na mesma situação fático-processual
  3. 3 Se a dosimetria da pena-base estava fundamentada concretamente em observância ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; a redução da pena-base ao mínimo legal quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 estava clara. Todavia, o pedido de extensão dos efeitos da decisão foi deferido em favor de Joarlan Izaias de Souza, pois as circunstâncias fático-processuais que ensejaram a fixação das penas-base de Jefferson são idênticas às do requerente e não há elementos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração de Jefferson Alves dos Santos rejeitados; pedido de extensão de Joarlan Izaias de Souza deferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Jefferson Alves dos Santos.
  • Defiro o Pedido de Extensão n. 00711061/2021, em favor de Joarlan Izaias de Souza, para determinar, na dosimetria da pena, a fixação dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, no mínimo legal, nos termos da decisão de Jefferson Alves dos Santos.