HC 682162 - DECISAO

HC 682162 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem reconheceram que a entrada e apreensões decorreram de situação de flagrante e fundada suspeita (o paciente apontou arma e houve disparos), o conjunto probatório (drogas, apetrechos, armas, anotações e dinheiro) foi considerado suficiente para a condenação, o crime de porte de arma foi considerado autônomo em relação ao tráfico e não houve flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a ordem; além disso, o writ não pode revisar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Joelton; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
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Parties

Joelton

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada no domicílio e admissibilidade das provas obtidas em flagrante
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico, porte de arma e resistência
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção ao porte de arma no contexto do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem reconheceram que a entrada e apreensões decorreram de situação de flagrante e fundada suspeita (o paciente apontou arma e houve disparos), o conjunto probatório (drogas, apetrechos, armas, anotações e dinheiro) foi considerado suficiente para a condenação, o crime de porte de arma foi considerado autônomo em relação ao tráfico e não houve flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a ordem; além disso, o writ não pode revisar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se