HC 684528 - DECISAO

HC 684528 - DECISAO

Acolheu-se que o STJ não poderia apreciar a alegação de violação de domicílio por não ter sido examinada pela instância originária, e concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da admissão do agente quanto à traficância, apreensão de 146,88 g de maconha e objetos relacionados à comercialização, antecedentes e condenação anterior, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Apelo Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Apelo Em Liberdade

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Parties

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após condenação que respondeu preso
  3. 3 análise de nulidade de provas por suposta violação de domicílio e competência para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Acolheu-se que o STJ não poderia apreciar a alegação de violação de domicílio por não ter sido examinada pela instância originária, e concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da admissão do agente quanto à traficância, apreensão de 146,88 g de maconha e objetos relacionados à comercialização, antecedentes e condenação anterior, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.