HC 651356 - DECISAO

HC 651356 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus como pedido reiterado e, no mérito, denegou-se a ordem porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem analisou corretamente a Recomendação 62/2020 do CNJ como não vinculante e verificou que o paciente não comprovou enquadramento em grupo de risco para Covid-19; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na subsistência dos requisitos da preventiva, além de a matéria fático-probatória ser objeto de apelação em processamento, razão pela qual o habeas corpus não era meio adequado para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhece-se parcialmente da presente ação de habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que nega recurso em liberdade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da negativa de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus como pedido reiterado e, no mérito, denegou-se a ordem porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem analisou corretamente a Recomendação 62/2020 do CNJ como não vinculante e verificou que o paciente não comprovou enquadramento em grupo de risco para Covid-19; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na subsistência dos requisitos da preventiva, além de a matéria fático-probatória ser objeto de apelação em processamento, razão pela qual o habeas corpus não era meio adequado para reformar tal decisão.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente da presente ação de habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conhece-se parcialmente e denega-se a ordem