HC 676507 - ACORDAO

HC 676507 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, há flagrante ilegalidade: o regime inicial fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata/hediondez do delito, em afronta às súmulas do STF e do STJ; diante da primariedade da paciente e do quantum da pena, o início do cumprimento deve ocorrer em regime aberto e a pena pode ser convertida em restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; assim, não se conhece do pedido, mas se concede a ordem ex officio.

Parties
Paciente: DANIELLE LEITE INÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Hediondez, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Hediondez Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIELLE LEITE INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com base na hediondez/gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, há flagrante ilegalidade: o regime inicial fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata/hediondez do delito, em afronta às súmulas do STF e do STJ; diante da primariedade da paciente e do quantum da pena, o início do cumprimento deve ocorrer em regime aberto e a pena pode ser convertida em restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; assim, não se conhece do pedido, mas se concede a ordem ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido (impropriedade da via eleita)
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena