AREsp 1915217 - DECISAO

AREsp 1915217 - DECISAO

A exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa não foi adequadamente fundamentada no caso, de modo que o Tribunal aplicou o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa (antecedentes e conduta social), redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS CLÁUDIO FERREIRA DE BRITO; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

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Parties

LUÍS CLÁUDIO FERREIRA DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para exasperação além de 1/6 por circunstância

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa não foi adequadamente fundamentada no caso, de modo que o Tribunal aplicou o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa (antecedentes e conduta social), redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão