HC 690837 - DECISAO

HC 690837 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via do writ; as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova documental, pericial e testemunhal, pela configuração do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos foi inviabilizada pela pena aplicada e pela ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44 do CP.

Parties
Paciente: GILVAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GILVAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via do writ; as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova documental, pericial e testemunhal, pela configuração do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos foi inviabilizada pela pena aplicada e pela ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44 do CP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.