HC 662200 - ACORDAO

HC 662200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou e fundamentou que, diante de fundadas razões (várias denúncias), porta aberta, apreensão de drogas e confissão/assunção de propriedade pelo paciente, configurava-se o estado de flagrância em crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ELIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Prática De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Prática De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIEL DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso em domicilio sem mandado em face de crime permanente (tráfico)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou e fundamentou que, diante de fundadas razões (várias denúncias), porta aberta, apreensão de drogas e confissão/assunção de propriedade pelo paciente, configurava-se o estado de flagrância em crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental