HC 668858 - DECISAO

HC 668858 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, uma vez que o trânsito em julgado da apelação criminal em 11/08/2021 tornou a prisão execução definitiva da pena, afastando a natureza cautelar que justificaria a medida de liberdade pleiteada.

Parties
Paciente: FRANCISLEIA MAGALHÃES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504629-11.2018.8.26.0228); Órgão Ministerial (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Writ julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Da Pena, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Execução Da Pena Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FRANCISLEIA MAGALHÃES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504629-11.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de prisão por execução definitiva da pena
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura
  3. 3 aplicação subsidiária de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, uma vez que o trânsito em julgado da apelação criminal em 11/08/2021 tornou a prisão execução definitiva da pena, afastando a natureza cautelar que justificaria a medida de liberdade pleiteada.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.